Direito do Consumo
Prestamos assessoria jurídica na defesa dos direitos dos consumidores, abrangendo garantias de bens, serviços defeituosos e práticas comerciais desleais. Atuamos na resolução de conflitos de consumo, promovendo o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, tanto em sede extrajudicial como através de meios de resolução alternativa de litígios.
Âmbito de Atuação
Quando deve contactar o escritório?
- Enfrenta a recusa de reparação ou substituição de um bem em garantia
- Deseja cancelar um contrato de serviço ou subscrição com fidelização
- Foi alvo de cobranças indevidas ou práticas comerciais abusivas
- Necessita de apoio na reclamação junto de entidades reguladoras (ANACOM, ERSE, etc.)
- Pretende resolver um litígio através de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Método
O Nosso Processo
Análise do contrato e enquadramento legal do conflito
Tentativa de resolução amigável e interpelação direta
Recurso a centros de arbitragem ou julgados de paz
Acompanhamento em processos judiciais de consumo
Perguntas Frequentes
Qual o prazo de garantia para bens de consumo em Portugal?
Para bens móveis novos comprados após 1 de janeiro de 2022, o prazo é de 3 anos. Para bens usados, o prazo pode ser reduzido para 18 meses por mútuo acordo.
Posso devolver um produto comprado online sem motivo?
Sim, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo, desde que o produto seja devolvido nas condições legais.
O que fazer se um serviço público essencial for interrompido?
Deve contactar imediatamente o prestador. Se a interrupção for injustificada ou o serviço deficiente, pode ter direito a indemnização ou redução da fatura.
O que é o Livro de Reclamações Eletrónico?
É uma plataforma digital onde pode apresentar reclamações com o mesmo valor legal do livro físico, sendo a entidade reguladora notificada automaticamente.
Como funcionam os Centros de Arbitragem de Consumo?
São meios rápidos e muitas vezes gratuitos de resolver conflitos, onde um juiz árbitro decide a causa com a mesma força que um tribunal judicial.