Direito Penal
O escritório assegura uma defesa técnica rigorosa e discreta em todas as fases do processo criminal e contraordenacional. Atuamos na salvaguarda dos direitos fundamentais e garantias processuais dos nossos constituintes, assegurando uma representação diligente perante órgãos de polícia criminal e instâncias judiciais, tanto na defesa de arguidos como no acompanhamento de vítimas de crimes.
Âmbito de Atuação
Quando deve contactar o escritório?
- Foi constituído arguido ou notificado para prestar declarações
- Necessita de apresentar uma queixa-crime para defesa dos seus direitos
- Recebeu uma notificação para interrogatório judicial ou diligência policial
- Enfrenta um processo de contraordenação com coimas ou sanções acessórias
- Pretende recorrer de uma sentença ou rever medidas de coação aplicadas
Método
O Nosso Processo
Análise urgente dos factos e consulta de processo
Definição de estratégia de defesa ou acusação
Acompanhamento em diligências e atos processuais
Intervenção em julgamento e fase de recurso
Perguntas Frequentes
O que devo fazer se for notificado para um interrogatório?
Deve contactar imediatamente um advogado. Tem o direito de não prestar declarações sem a presença de um defensor e de ser informado sobre os factos que lhe são imputados.
Posso contestar uma multa de trânsito?
Sim, existe um prazo legal para apresentar defesa escrita junto da entidade competente. A contestação pode evitar a perda de pontos ou a inibição de conduzir, dependendo da gravidade.
O que é a suspensão provisória do processo?
É um mecanismo que permite terminar o processo criminal sem julgamento, mediante o cumprimento de certas injunções ou regras de conduta, aplicável a crimes menos graves sob certas condições.
O que é o segredo de justiça?
É um regime que limita o acesso ao processo durante a fase de inquérito para proteger a investigação e a honra dos envolvidos, podendo ser levantado em fases posteriores.
Como funciona a constituição de assistente?
A vítima de um crime pode constituir-se assistente no processo para colaborar com o Ministério Público na acusação e interpor recurso de decisões que a afetem.
Qual a importância do advogado na fase de inquérito?
A intervenção precoce permite assegurar que as provas são recolhidas legalmente e que os direitos do arguido são respeitados desde o primeiro momento da investigação.